Uma pesquisa realizada pelo Centro de Estudos de Direito Econômico e Social (Cedes) a pedido do Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (Etco) jogou uma luz sobre a problemática do contrabando. Com o objetivo de fazer diagnóstico dos fatos e dados sobre o mercado ilegal e das ferramentas já disponíveis no País para combatê-lo, o estudo apresentou um documento que foi levado a debate em evento promovido pelo Correio Braziliense. Como conclusão da pesquisa, foram destacadas as “10 medidas contra o mercado ilegal” a serem implementadas conjuntamente.
A primeira recomendação é criar um sistema integrado de órgãos e entidades de inteligência para mapear possíveis rotas de escoamento de produtos do mercado ilegal. O segundo apontamento é definir as atribuições de cada órgão da Administração Pública para o combate ao mercado ilegal, com planejamento da governança pública e maximização da sua eficiência. Outra recomendação do documento é destinar recursos específicos para o combate ao mercado ilegal, com investimentos contínuos.
A quarta sugestão é instituir a cooperação entre órgãos de fiscalização de diferentes países, já que o problema do mercado ilegal não é exclusivo da realidade brasileira. Por isso, estão sendo estudadas ações internacionais conjuntas para implementar instrumentos internacionais que possibilitem o esforço compartilhado para a fiscalização e repressão, além do compartilhamento de informações. A quinta medida seria estimular o desenvolvimento socioeconômico nas regiões fronteiriças porque muitos municípios da extensa região fronteiriça têm no comércio ilegal sua principal atividade econômica.
Como sexto apontamento, o documento sugere fortalecer as medidas punitivas acessórias ao combate ao contrabando. Como o crime de contrabando é, geralmente, praticado com transporte terrestre, a proposta é incluir dispositivo no Código Brasileiro de Trânsito que autorize o recolhimento do documento de habilitação e a suspensão imediata do direito de dirigir daqueles que forem flagrados na prática dos crimes. Outra recomendação é incluir os crimes de contrabando e descaminho nas metas prioritárias dos Poderes Executivo e Judiciário. O oitavo apontamento tem como sugestão tornar mais severo o tratamento criminal para os atos praticados por organizações criminosas, como, por exemplo, estabelecer penas dobradas.
A nona sugestão é reequilibrar os regimes tributários, pois a atratividade do mercado ilegal é o pilar econômico, do menor custo de aquisição dos produtos. O desequilíbrio tributário é o principal problema do contrabando de cigarros e esse tema está sendo tratado por um grupo instituído pelo Ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, cujo relatório deve ser apresentado em agosto. E a última proposta do estudo é combater o mercado ilegal dentro do País, por meio da adoção de medidas especiais de tributação para devedores contumazes, para punir o sonegadores que concorrem de modo desleal com empresas que pagam normalmente os impostos.
