A proposta do senador José Serra de aumentar as restrições ao setor do tabaco parece não ter encontrado apoio popular. Pelo menos é o que tem mostrado a Consulta Pública no site do Senado Federal ao Projeto de Lei (PLS) nº 769 de 2015. No final desta semana, a votação online contava com quase 12 mil votos contrários à proposição de Serra e pouco mais de 1,5 mil a favor. O PLS, além de vedar a propaganda de produtos fumígenos e o uso de aditivos que conferem sabor e aroma aos cigarros, quer também estabelecer padrão único para as embalagens.
Já aprovado pela Comissão de Assuntos Social (CAS), o PLS teve, em 7 de junho, o parecer da sua relatora Leila Barros, que divulgou ter restrições em relação ao texto do projeto. A parlamentar disse ser favorável à proibição de venda de cigarro em máquinas automáticas, mas é contrária à proposta de impedir que o produto fique exposto. Ela explicou que a ocultação do cigarro nos locais de venda pode desestimular quem quer vender um produto lícito, fazendo com que os oriundos do contrabando e da fabricação ilegal ganhem força no mercado.
“Propomos que os cigarros fiquem em expositores e mostruários exclusivos, contendo advertências sobre os riscos decorrentes do uso do tabaco, bem como mensagem de proibição para menores de 18 anos. Vedamos ainda o uso de dispositivos ou recursos visuais, gráficos, sonoros, sensoriais, de movimento ou de iluminação, que confira destaque aos produtos fumígenos ou a uma marca específica”, explicou.
Leila disse também ser contrária ao trecho do projeto que exige embalagens genéricas e comuns para todos os cigarros, por atentar contra a Constituição, que protege a propriedade das marcas, nomes de empresas e outros signos distintivos. Ela propõe que sejam liberados 35% da face frontal e 35% da face superior das embalagens para exposição das marcas.
Antes do parecer da relatora, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) havia promovido (em maio) uma audiência pública com a presença de representantes do setor. Na ocasião, o presidente do Sindicato Interestadual da Indústria do Tabaco, Iro Schünke, alertou sobre o impacto negativo que as medidas trariam ao mercado legal. “O Brasil é um dos países que tem se adiantado na adoção de medidas restritivas e o que temos observado é uma inversão no consumo: os brasileiros passaram a consumir mais o produto contrabandeando, em detrimento do produto que é controlado e fiscalizado, mas mais que isso, que gera receita, impostos e empregos”, falou.
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